Arcabouço fiscal pode proibir novos concursos federais? Entenda

O novo arcabouço fiscal está em discussão no Congresso Nacional. O relator do texto, deputado federal Cláudio Cajado (PP BA), incluiu sanções graduais que o governo federal será submetido em caso de descumprimento da meta fiscal. 

Entre elas, está a proibição de novos concursos públicos, exceto para reposições de vacância, e reajuste salarial para servidores públicos, caso o governo descumpra a meta fiscal pelo segundo ano consecutivo. 

Em resumo, se o texto for aprovado e sancionado, o governo deverá seguir sanções escalonadas em caso de descumprimento da meta fiscal. Veja: 

• No primeiro ano, o governo ficará proibido de: criar cargos que impliquem em aumento de despesas; alteração de estrutura de carreira; criação de auxílios; criação de despesas obrigatórias e concessão de benefício tributário.
• No segundo ano consecutivo de descumprimento, o governo ficará proibido de: realizar reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.

Mudanças no salário mínimo e no Bolsa Família foram blindadas, a pedido do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O texto do relator foi finalizado na noite de segunda-feira, 15, e apresentado aos líderes partidários em reunião na residência oficial da Câmara.

A votação pela urgência do texto será na quarta, 17, para agilizar a tramitação da proposta na Casa. Por sua vez, o mérito do projeto só deverá ser votado na próxima semana, até quarta, 24.

 Novo arcabouço fiscal pode trazer travas para concursos e reajustes

(Foto: Agência Senado)

O que é o novo arcabouço fiscal?

É uma série de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal do país, com o controle de gastos e receitas de um país. A proposta é considerada essencial para o crescimento da economia e a redução da taxa de juros.

O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.

Governo já autorizou concursos federais com 1.444 vagas

Em 2023, até o momento, o governo federal já concedeu autorização para novos concursos que somam 1.444 vagas de níveis médio e superior. Os editais devem ser publicados nos próximos meses.

Um dos concursos autorizados é para Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas). Serão abertas 502 vagas, distribuídas por:

• Nível médio: Agente em Indigenismo: 152 vagas
• Nível superior: diversos cargos: 350 vagas (veja a lista completa dos cargos da Funai aqui)

As remunerações são a partir de R$5.349,07 para o cargo de nível médio e de R$6.420,87 para nível superior. 

O concurso para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) também recebeu aval para preenchimento de 98 vagas. A oferta será apenas para um cargo: analista ambiental, que exige o nível superior em qualquer área.

 As remunerações serão a partir de R$10.014,71, já considerando o reajuste salarial sancionado pelo presidente Lula e o auxílio-alimentação de R$658.

O Ministério da Ciência e Tecnologia em Inovação, por sua vez, tem autorização para realizar novo concurso com 814 vagas para os cargos de analista, pesquisador e tecnologista. Todos exigem nível superior e oferecem ganhos de R$13.718,81 a R$16.798,48.

O primeiro concurso federal a ser autorizado em 2023 foi o de Diplomata, em março. A carreira de Diplomata tem como requisito o nível superior em qualquer área e oferece ganhos a partir dos R$19 mil. 

Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, responsável pela autorização de concursos federais, informou que outros avais devem ser concedidos até o final de maio. 

Milhares de vagas estão em análise para órgãos como IBGE (instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Ministério do Trabalho, entre outros.