Autor da lei que congela editais quer regulamentar concursos RJ

Deverá ser protocolada nos próximos dias a Frente Parlamentar do Concurso Público, de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL).

A iniciativa do presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que recebeu o apelido de “padrinho dos concursos” pelos concurseiros, tem o objetivo de dar um maior respaldo aos que fizerem seleções públicas do âmbito estadual.

Além disso, o parlamentar, sensível às reivindicações de concurseiros que se sentem prejudicados nas seleções que prestam, por diversos motivos, decidiu também estar à frente do Marco Regulatório do Concurso Público, que visa a regulamentar os concursos estaduais.

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“A partir de então, muitas das questões que geram dúvidas e inseguranças deverão ser suprimidas com a confecção desse Marco Legal, como nas questões relativas a vagas, cadastro de reserva, prazo de validade e tempo entre edital e a prova, que são os grandes fantasmas dos concurseiros”.

Além de contar essas novidades, Amorim, em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, também explicou melhor a Lei 8.391/2019. O texto, de sua autoria, foi sancionado no dia 7 de maio, e interrompe a validade dos concursos realizados no estado antes da publicação do decreto de calamidade pública do Rio, em 17 de junho de 2016.

“Essa lei suspende a validade com a única e objetiva missão de dar a segurança jurídica tanto para aqueles que fizeram um concurso quanto para quem vai fazer um novo. Eles vão saber que, efetivamente, não haverá um óbice alheio à sua vontade que os impeçam de assumir a vaga. Então, a partir do momento em que os concursos estão suspensos, estamos trabalhando para chamar aqueles que fizeram o concurso, para que eles possam efetivamente assumir a tão sonhada missão de servir a população do Rio de Janeiro”. 

Lei que interrompe validade dos concursos no Estado do Rio

Rodrigo Amorim - Quando eu assumi a Comissão de Orçamento, me debrucei sobre os números e a real situação do estado.

E um tema inerente a essa questão da reedificação financeira do Rio são os concursos públicos que foram realizados e que geravam uma insegurança jurídica muito grande para aqueles que fizeram essas seleções, que não sabiam se seriam chamados ou não.

E o “ingrediente” que agrava essa insegurança é essa crise que a gente está vivendo. Então, comecei a ser abordado. Várias comissões daqueles que fizeram concursos públicos no Rio de Janeiro me procuraram por meio das redes sociais e presencialmente, e aí eu resolvi, de fato, abraçar o tema.

Concursados que procuraram o parlamentar

De quase todos os concursos do Estado do Rio de Janeiro. Há, por exemplo, uma demanda muito grande daqueles que fizeram os concursos do Tribunal de Justiça, salva-vidas do Corpo de Bombeiros, policiais militares, pilotos de helicóptero da Polícia Civil, Bombeiros, Desipe, Degase, Saúde, Detran, Fundação Santa Cabrini.

Mas cada concurso é um caso diferente. Primeiro, abracei a causa dos papiloscopistas, que foram os primeiros a me procurar.

No caso dos concursos para o Poder Executivo, percebo claramente o esforço, o desejo do governador, em chamar os concursados. Ele é um entusiasta do concurso e tem como estratégia o fortalecimento da política de Segurança Pública.

É interesse dele suprir e resolver a questão. Mas, infelizmente, não basta só uma canetada dele. Precisamos percorrer um caminho antes. Mas não foram só aprovados em concursos de órgãos do âmbito fluminense que me procuraram, não.

Até quando vai o Regime de Recuperação Fiscal?

O regime vai até o fim do ano. É um processo de longo prazo e que é absolutamente necessário que a gente ainda continue no Regime de Recuperação Fiscal, porque a dívida com a União Federal é muito grande. E se a gente tiver que pagar as cotas da dívida, será um peso muito doído para o governo.

Por isso, ainda é necessário que o Rio de Janeiro permaneça no Regime de Recuperação por mais algum tempo. Os concursos ficam válidos, porque o texto literal da lei diz isso.

Se iniciada a convocação de  aprovados, prazo de validade é descongelado?

Fica congelado até o término do regime. Eu tive um cuidado muito grande ao fazer o projeto de lei. Estou tendo esse cuidado em toda proposição legislativa de minha autoria. O texto dessa lei é marcado por essa característica. Ele deixa muito claro que está suspenso, sem dar margem a interpretações e devaneios jurídicos.

Lei é válida apenas para Poder Executivo?

O Estado do Rio de Janeiro como ente da federação. Ou seja, qualquer concurso realizado no âmbito do estado, independentemente do poder. E Ministério Público também.

Confira preparação completa para concursos!

Obrigação de convocar cadastro de reserva X STF

Podem haver questionamentos, sem dúvida nenhuma. Na realidade, como essa lei busca dar segurança jurídica, fomos mais abrangentes, para superar essa pegadinha que é o cadastro de reserva.

É justo que aqueles que estão no cadastro também tenham sua tranquilidade preservada, o que foi o intuito da lei, pelo menos no tocante ao prazo de validade.

Déficit de pessoal no Estado deve ser suprido por concurso

O Estado deve ser eficiente naquilo que se propõe, que é entregar os serviços públicos para os cidadãos com qualidade, principalmente os destinados à Saúde, Educação e Segurança Pública.

Por mais que o estado deva, muitas vezes, transferir determinada atividade à iniciativa privada por meio de uma terceirização, concessão, a Administração Pública precisa entregar serviços públicos de qualidade.

E nada mais adequado que eles sejam realizados por profissionais competentes e aprovados em concursos, que é meio mais meritocrático de se contratar esse profissional.

Déficit trará colapso?

Não acho que o deficit de pessoal chegue a esse estágio, até porque o Governo do Estado, nos três Poderes, faz um esforço para entregar serviços de qualidade, e também para garantir a segurança jurídica daqueles que estão aguardando. Vejo zeles deles para que os serviços não sejam interrompidos.