Concurso Arraial do Cabo RJ: TAC com MPRJ prevê edital em 2023

Na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro, um novo concurso Arraial do Cabo RJ está previsto para o próximo ano. A determinação parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no último dia 9.

O documento, assinado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e a Prefeitura de Arraial do Cabo, determina a regularização da gestão de pessoal na Administração Municipal.

O TAC prevê que, em um prazo máximo de oito meses, seja realizado o novo concurso público para o preenchimento de cargos que, ao contrário do que prevê a Constituição Federal, são atualmente ocupados por servidores comissionados e temporários.

O documento ressalta que decisões recentes, proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE RJ), apontaram irregularidades na gestão de pessoal da Prefeitura de Arraial do Cabo e determinaram a adoção de providências por parte do gestor público.

Além disso, o termo reforça a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos prestados à população, atuando, para isso, na substituição, por servidores efetivos, de:

• funcionários irregularmente contratados para as atividades-fim;
• de funcionários terceirizados para as atividades-meio; e
• de estagiários de nível médio e superior, quando houver possibilidade prevista na legislação vigente. 

Conforme o documento, a primeira medida a ser tomada pela prefeitura diz respeito à criação de um cronograma de providências para suprir as necessidades atuais da força de trabalho do Executivo, além do detalhamento de quais ações serão adotadas para prevenir, no futuro, a admissão irregular em seu quadro de servidores.

A homologação do resultado do concurso público deverá ser realizada, no máximo, até a data de 30 de março de 2024.

Outras medidas, que deverão ser adotadas pela prefeitura, são a realização de estudo econômico-financeiro de sua estrutura de pessoal e a atualização do plano de cargos e salários dos servidores municipais. 

Confira aqui o TAC

Sem concurso, Arraial do Cabo RJ selecionou temporários

A assinatura do TAC ocorre justamente após uma série de processos seletivos realizados em Arraial do Cabo RJ. Neste ano, por exemplo, foi realizada uma seleção, visando à formação de um cadastro de reserva.

Conforme o edital, publicado em agosto, as oportunidades foram para diversos cargos na área de Educação, sendo eles:

• nível fundamental: auxiliar de serviços gerais, motorista (categoria "D" ou superior) e vigia;
• nível médio: auxiliar administrativo, auxiliar de creche, inspetor de alunos e secretário escolar;
• nível médio técnico: técnico de enfermagem; e
• nível superior: assistente social, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, inspetor escolar, orientador educacional, professor I e II (diversas disciplinas), psicólogo e supervisor educacional.

A remuneração variou entre R$1.212 e R$1.630. Os aprovados e convocados foram contratados pelo período de um ano, cabendo prorrogação por mais 12 meses.