Concurso Assembleia-TO: órgão tem mais um ano para publicar edital

Matéria atualizada em 17 de agosto, às 14h12

Embora estivesse no cronograma oficial para este ano, o edital do concurso público para a Assembleia Legislativa do Tocantins (ALE-TO) será lançado somente em 2019. A 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas deu prazo até o dia 1° de agosto do próximo ano para que o Legislativo diminua a quantidade de cargos comissionados no quadro de pessoal.

O motivo para a abertura do novo concurso ter sido adiada é que a legislatura atual – período de quatro anos de mandato dos deputados – está chegando ao fim. A nova decisão dá o prazo de seis meses a contar do início da próxima legislatura, que será no dia 1º de fevereiro. A sentença foi publicada no fim da tarde da última quarta-feira, 1 de agosto.

Mesmo que o novo concurso demore mais um ano, a expectativa é que os cargos oferecidos sejam os mesmos do edital de 2016, que foi anulado. A seleção ofereceria 130 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade, incluindo vagas para provimento imediato e formação de cadastro de reserva.

Órgão tem mais de mil servidores comissionados

Com a nova seleção, a proporção de servidores efetivos e comissionados no quadro da ALE-TO deverá ser de 50%. De acordo com dados do Ministério Público do estado, autor da Ação Civil Pública, atualmente o quadro da Assembleia tem um total de 1.635 servidores em cargos de comissão. 

Em contrapartida, o número de concursados é somente de 257. Ainda conforme a sentença, o juiz Rodrigo da Silva Perez Araujo considerou que não foi observado neste caso o princípio da proporcionalidade. Confira a sentença completa:

“Mostra-se, patente, portanto, a desarrazoabilidade entre a quantidade de cargos em comissão providos por servidores de carreira e os preenchidos por pessoas estranhas à Administração, especialmente quando essas ocupam mais de 80% dos referidos cargos, sendo que sequer é possível se inferir, de fato, quais as atividades que exercem no dia a dia (...). Neste passo, é plausível considerar a redução dos servidores comissionados, não efetivos, para a proporção de 50% (...)”, sentenciou.

Outra medida, foi que o juiz declarou ilegais os artigos 1º, 2º e seu parágrafo único; e os Anexos I e II, da Resolução Legislativa nº 286/2011 – que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados da Assembleia. Acontece que a esta omite a descrição clara das atribuições desses cargos.

Em nota, a ALE-TO informou à FOLHA DIRIGIDA que Legislativo Estadual vai cumprir a decisão judicial, dentro do prazo estipulado. "A Presidência da Casa, juntamente com os demais parlamentares, está analisando a Resolução nº 286, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados. - A atual gestão já mobilizou todos os setores da Casa, que estão trabalhando para a realização do concurso público o mais breve possível."

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Concurso ALE-TO 2016 foi anulado

Em 2016, a ALE-TO chegou a publicar um edital com 130 vagas, mas a seleção foi suspensa logo no dia seguinte à abertura das inscrições, no dia 20 de outubro. Em dezembro a seleção foi anulada. O motivo estava na escolha da organizadora, cuja licitação teve legalidade questionada.

Além disso, foi reforçado na ocasião que o órgão não tinham condições financeiras para realizar o pagamento de novos salários. A empresa escolhida era a Funrio. As oportunidades do concurso contemplavam todos os níveis de escolaridade, com iniciais variando de R$5.190,06 a R$25.406.66, dependendo do cargo concorrido. 

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Candidatos têm um ano para estudar

Embora os maios ansiosos tenham que esperar mais um ano pelo concurso, a boa notícia é que o tempo para estudar também aumenta. Desse modo, aqueles que quiserem ter mais chances de conseguir uma vaga na ALE-TO, podem usar o edital de 2016 como referência. 

Quer saber mais sobre como estudar quando o edital do concurso ainda não foi publicado? Confira as dicas da coach Deborah Cal: [VIDEO id="7157"]