Concurso Bombeiros-AM: TJ determina a nomeação de 820 aprovados

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), por meio da 2ª Câmara Cível, determinou na última segunda-feira, 12, que o Estado do Amazonas realize a nomeação de 820 candidatos aprovados no concurso Bombeiros-AM realizado em 2009.

Conforme os autos, o concurso foi realizado e teve o seu resultado final homologado em março de 2010. Porém, de todas as vagas previstas (1.239), apenas as destinadas ao Quadro de Praças (soldados) foram efetivamente preenchidas.

O não preenchimento das demais vagas foi sustentado pelo Estado do Amazonas devido à inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.437/2009, que criou e inseriu a estrutura organizacional do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (Subpar).

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O estado apontou, ainda, que a Lei Estadual 3.431/2009, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros do Amazonas e delega a sua distribuição a decreto do chefe do Poder Executivo, foi, incidentalmente, também declarada inconstitucional.

O Ministério Público, por sua vez, sustentou nos autos que os cargos para cujo provimento se realizou o concurso foram criados pela Lei Estadual 3.437/2009, que não faz nenhuma menção ao Subpar, razão pela qual os cargos criados existiriam até o presente momento, não tendo sido formalmente extintos pelo Poder Público Estadual.

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Para o relator, a declaração de inconstitucionalidade, por ter sido proferida em sede de controle concentrado, possui eficácia erga omnes (frente a todos) e efeito vinculante.

"Todavia, entendo, assim como o apelante, que a declaração de inconstitucionalidade não atingiu o concurso em análise. Afinal, o edital não fez sequer menção às Subpar; às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), ao Serviço de Remoção Ambulatorial (SRA) ou à Lei Estadual 3.437/2009, não sendo adequado presumir-se a correlação entre os cargos integrantes do subcomando e as vagas previstas pelo concurso público", apontou o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

O relator ainda afirmou que os cargos vagos oferecidos no concurso, em verdade, foram criados pela Lei Estadual 3.431/2009, à medida que esta fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas em 4.483 bombeiros militares. 

Em seu voto, o magistrado afastou a necessidade de indenização por dano moral e citou que, por se tratar de atos discricionários da Administração Pública, caberá ao Estado "a especificação do local de lotação dos candidatos nomeados ou o modo como deve ser efetivada a eventual estruturação dos cargos e funções públicas".

A decisão ainda deu ao estado o prazo de 120 dias para proceder com a nomeação dos candidatos, convocando-os para Curso de Formação Inicial. Por fim, em seu voto, o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa evidenciou que, mesmo ultrapassado o prazo de validade do concurso, a eventual desistência de convocados não implicará no direito de candidatos subsequentes aprovados fora do número de vagas.

Concurso Bombeiros-AM 2009 teve mais de mil vagas

O concurso Bombeiros-AM foi realizado em 2009. Na ocasião, foram oferecidas 1.239 vagas em cargos dos níveis médio e superior. A organizadora foi o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam).

Do total de vagas, 117 foram para médico clínico geral, 67 para pediatra, 18 para ortopedista, 42 para dentista, 107 para enfermeiro, 42 para farmacêutico e 42 para assistente social.

Nesses casos, os aprovados ingressariam no posto de 2º tenente, com salário inicial de R$4.066,44. Para os médicos ainda havia uma gratificação de R$1.500. Esses valores agora deverão ser ainda maiores, por causa dos reajustes.

Para os técnicos em enfermagem, que ingressariam na corporação como 3º sargento, foram 293 vagas, com iniciais de R$2.484,36. Já para motoristas e socorristas foram 443 vagas, no posto de soldado, com salário de R$1.483,20.

Ainda haviam 28 vagas para técnico em raio-X, 12 para técnicos em gesso e 28 para auxiliar de dentistas. Depois do curso de formação, os salários seriam de R$1.803,32.

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