Concurso Caixa 2014: STF decide a favor de terceirização

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 30, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Com a decisão, o julgamento da Ação Civil Pública (ACP), que pede a convocação dos aprovados do concurso Caixa Econômica Federal de 2014, pode ter um veredito não favorável aos candidatos. 

Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros do STF votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte:

"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

A presidente do Supremo destacou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si só a dignidade do trabalho. "Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados", salientou.

A decisão do STF dada na última quinta, 30, pode impactar diretamente no julgamento da ação, que pede a convocação dos aprovados no concurso Caixa 2014. De acordo com candidatos da seleção, a Caixa teria terceirizado profissionais, mesmo tendo aprovados aguardando a convocação no cadastro de reserva.

Entenda o caso do concurso Caixa 2014

Desde janeiro de 2016, o processo para a convocação dos aprovados no concurso de 2014 segue sem resposta. Na época, o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (MPT-DF/TO) ajuizou uma ação para que o banco prorrogasse por tempo indeterminado a validade do concurso para técnico bancário (que venceria em junho de 2016), para que o banco tivesse um tempo extra para chamar mais aprovados do cadastro de reserva. 

A Caixa, no entanto, recorreu da decisão. Em meio à demora no julgamento da ação, uma outra notícia que causou desconfiança, não somente entre o grupo de aprovados, foi a alteração no normativo interno do banco em 2017, que levou a rumores de que a alteração poderia abrir espaço para contratações temporárias. Na ocasião, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, se manifestou sobre o assunto. 

"Momentaneamente, não há intenção da Caixa de fazer nenhuma contratação terceirizada para algum tipo de posto de trabalho dentro do banco", afirmou.

Na avaliação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), o normativo indica que o banco não realizará mais concursos públicos para a contratação de seus funcionários e também não convocará concursados para assumir o lugar dos que se desligaram nos planos de aposentadoria promovidos pela estatal.

De acordo com a agência Reuters em 2017, no documento, a Caixa define as regras para a contratação de bancário temporário, "que poderá executar tanto as atividades-meio como as atividades-fim da Caixa".

Outro trecho do normativo diz que “o serviço prestado pelo bancário temporário consiste no desenvolvimento de atribuições inerentes ao cargo de técnico bancário, previstas no contrato firmado com empresa especializada na prestação de serviços temporários”.

Ainda segundo a Reuters, a norma da Caixa não define quantos temporários poderão ser contratados, dizendo apenas que o número de contratações dependerá da disponibilidade orçamentária e dos resultados esperados pelo gestor demandante.

O julgamento da ação civil pública segue sem previsão, no entanto, em 2017, o representante da Comissão de Aprovados do último concurso do banco, André Pinheiro, adiantou que é possível que a decisão isente a Caixa de nomear os aprovados. 

"Se o colegiado votar que a Caixa não cometeu crime algum (em não chamar mais aprovados), a suspensão acaba e a validade das seleções também", afirmou André Pinheiro.

Com isso, os aprovados de 2014, que estão no aguardo, não poderiam mais ser chamados, e o caminho estaria aberto para uma nova seleção pública. O concurso Caixa 2014 foi um dos maiores e possui mais de 30 mil aprovados aguardando convocação. A seleção, na época, foi para formação de cadastro de reserva e teve mais de 1 milhão de inscritos. O Cebraspe (antigo Cespe/UnB) foi o organizador.  

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