Juristas comentam proposta de integrar Trabalho a outra pasta

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, deu declarações, na última quarta-feira, 7, sobre o novo governo. Entre as ações anunciadas está a incorporação do Ministério do Trabalho a uma outra pasta, ainda não revelada. Para saber os reais impactos para o Trabalho, com a perda do status de ministério, FOLHA DIRIGIDA ouviu juristas, que comentaram a proposta.

Para o advogado Bruno Tocantins, ainda não há nada definido, apenas uma premissa por parte do novo presidente. Segundo ele, com o fim do Ministério do Trabalho e a integração de suas políticas a uma outra pasta, o jurista afirma que os impactos dependerão das ações do governo, a serem tomadas na área.

"Eu acredito que, desde que as diretrizes do Trabalho, como a observação da legislação trabalhista e as práticas de empregabilidade, sejam mantidas, não haverá impactos ou prejuízos", afirmou.

Ainda segundo o advogado, mesmo com a incorporação, se as políticas para fomentar o emprego e as ações do Trabalho forem mantidas, esta nova configuração não será um problema.

"Não é porque é ministério ou secretaria, que há uma mudança. O que faz diferença é a atuação e a estratégia do governo, com essas políticas. É melhor ter um secretário muito atuante, que implemente políticas favoráveis à população, do que ter um ministro pouco eficaz.", concluiu Bruno Tocantins.

Já para o professor de Direito do Trabalho, Aloízio Medeiros, a perda de status de ministério pode gerar impactos negativos à população. "Realmente, podemos considerar que a decisão de integrar o ministério a outra pasta gera uma preocupação, com um governo que foi eleito com o discurso de cargos técnicos e não políticos, para suas respectivas pastas", explica.

Segundo o professor, inicialmente, as primeiras nomeações foram positivas, colocando como ministro da Justiça um juiz federal, um diplomata para as Relações Exteriores, um general para o Ministério da Defesa. "Mas, na contramão desse discurso, o fim do Ministério do Trabalho representa um retrocesso", opinou. 

Para Aloízio Medeiros, é perceptível a antipatia com o Trabalho, por parte do presidente eleito. "Se analisarmos as políticas de Jair Bolsonaro, antes de sua eleição presidencial, há sua votação favorável à Reforma Trabalhista, alinhada ao governo atual de Michel Temer. Então, é visível que não há uma simpatia aos direitos trabalhistas", afirmou. 

Para o professor de Direito do Trabalho, a decisão por incorporar o órgão a outra pasta é um retrato da opinião presidencial sobre o Ministério do Trabalho. 

"Sem dúvidas, a perda do status, sem que nem seja dito a que ministério o Trabalho será integrado, demonstra uma intenção de suprimir o Ministério do Trabalho. Isso ocorre ainda em um momento de crise econômica, em que se deveria ser anunciado um auditor-fiscal do trabalho ou um juiz do trabalho para liderar esta pasta", concluiu Aloízio Medeiros

Ministério completa 88 anos neste mês

A decisão pela integração do Ministério do Trabalho e de suas políticas a uma outra pasta, ainda não oficializada, foi alvo de criticas de sindicatos. Já o Ministério do Trabalho divulgou uma nota, lembrando de sua história e atuação.

Em nota, a pasta afirmou que foi criado com o espírito revolucionário de harmonizar as relações entre capital e trabalho, em favor do progresso do Brasil. Além disso, lembrou que completa 88 anos de existência no próximo dia 26 de novembro, se mantendo desde sempre como "a casa materna dos maiores anseios da classe trabalhadora e do empresariado moderno, que, unidos, buscam o melhor para todos os brasileiros".

 

Ainda segundo a nota do Ministério do Trabalho, "o futuro do trabalho e suas múltiplas e complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva". 

A pasta menciona ainda que "recebeu profundas melhorias nos últimos meses, é seguramente capaz de coordenar as forças produtivas no melhor caminho a ser trilhado pela Nação Brasileira, na efetivação do comando constitucional de buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros".

Sindicatos criticam decisão do novo governo

A possibilidade de perda do status de ministério não foi bem recebida por sindicatos e membros da Justiça do Trabalho. Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) afirmou que está acompanhando as declarações do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e de integrantes de sua equipe acerca do futuro do Ministério do Trabalho.

Ao mesmo tempo, o Sinait afirmou que busca a interlocução com a equipe de transição, uma oportunidade para contribuir em uma decisão de tamanha repercussão e magnitude. Para o sindicato, o melhor caminho é a manutenção do Ministério do Trabalho, por sua importância no cenário nacional.

"É preocupante que a declaração de extinção do Ministério do Trabalho não venha acompanhada de detalhes sobre os desdobramentos de acomodação dos serviços prestados à sociedade brasileira, especialmente quanto à unidade das atribuições da Auditoria-Fiscal do Trabalho, espinha dorsal do órgão", disse em nota.

O Sinait lembrou ainda que a preservação da unidade de atribuições contribui para a otimização do esforço fiscal estatal, com manutenção do alto nível de eficiência e redução dos custos da máquina pública.

"A Auditoria-Fiscal do Trabalho concentra tanto a expertise da fiscalização do FGTS, da contribuição social e do Seguro-Desemprego, quanto a da inspeção dos ambientes de trabalho, com ênfase na redução dos acidentes e adoecimentos, que tanto impactam nas despesas públicas previdenciárias e de saúde", explicou e em nota.   

Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que repudia e contesta a extinção do Ministério de Trabalho, confirmando que a medida representa mais um desrespeito à classe trabalhadora e um serviço aos patrões.

"Fechar um espaço institucional, em nível de governo, de discussão, balizamento e regulação das relações capital-trabalho significa fechar um canal de expressão dos trabalhadores", afirmou o Sinait.

Ministério do Trabalho recuperou R$4,1 bi para o FGTS

Em julho deste ano, FOLHA DIRIGIDA conversou como o presidente da regional da Paraíba do Sinait, Einsten Almeida, que lembrou o atual déficit de auditores no órgão, gerando uma perda de dinheiro aos cofres públicos, que viria da arrecadação previdenciária.

Na época, o presidente afirmou que, sem a fiscalização adequada, o número de acidentes de trabalho e, consequentemente, de pessoas dependendo de auxílio do INSS aumentava. Para sanar este problema, seria necessário ampliar as atuações do Ministério do Trabalho, incluindo um novo concurso para auditores-fiscais.

"Quando se tem um trabalhador acidentado o estado sofre, pois em vez de ter um profissional em atividade, tem um parado e o INSS precisa desembolsar recursos para pagamento de auxílio. Isto é um ponto importante pois afeta a arrecadação previdenciária do país. Se fala tanto em rombo da Previdência e há esse fator como um ponto chave", alertou. 

Em meio ao anúncio da incorporação do órgão, o Ministério do Trabalho divulgou na última quarta, 7, que a pasta recuperou, nos três primeiros trimestres de 2018, mais de R$4,1 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio de autuações realizadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

"Só de valores arrecadados em ação fiscal, ou seja, valores atrasados depositados pelos empregadores após o início da fiscalização, foram recuperados R$ 242 milhões em 2018”, ressaltou o auditor-fiscal do Trabalho Jefferson de Morais Toledo.

Ele informa ainda que, a partir de novembro de 2019, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a prescrição do FGTS passará a ser de cinco anos, em vez dos 30 anos atuais.

“Por esse motivo, a SIT vem realizando esforços para a modernização dos sistemas informatizados de fiscalização e para a capacitação dos seus auditores, e isso se refletiu positivamente nos resultados alcançados”, salientou o auditor. 

Uma das metas do governo de Jair Bolsonaro é diminuir de 29 para 17 ministérios. Até o momento, não há uma confirmação sobre a pasta que irá incorporar o Ministério do Trabalho ou se o órgão será desmembrado por vários ministérios.

Ministério do Trabalho aguarda autorização para concurso público

O Ministério do Trabalho aguarda autorização do governo para abrir novo concurso público. A pasta solicitou ao Ministério do Planejamento  2.873 vagas.

As oportunidades solicitadas são para os seguintes cargos: auditor-fiscal do trabalho, agente administrativo, administrador, arquivista, bibliotecário, contador, engenheiro, estatístico, sociólogo, psicólogo, técnico em assuntos educacionais, técnico em comunicação social e economista.

Como esperado, o maior número de vagas é para o auditor-fiscal, com 1.309 oportunidades. A carreira tem como exigência o nível superior em qualquer área. Já a remuneração chega a R$21.487 (valor referente a 2019). 

Logo atrás, o cargo de agente administrativo reúne 1.307 vagas solicitadas. Para concorrer, os futuros candidatos deverão comprovar o nível médio completo. Os ganhos para a carreira são de R$3.881,97. As demais oportunidades são para o nível superior, com remuneração de R$5.494,09.

Como, a princípio, a proposta de Jair Bolsonaro seria tranformar o Ministério do Trabalho em uma secretaria, isso não encerraria com a possibilidade de concurso público. Isso porque o órgão continuaria existindo, necessitando de um quadro de pessoal reforçado.