Concurso INSS: MPF ajuíza ação que requer contratações em até 45 dias

*Matéria atualizada em 01/08/2019, às 20h05

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública (ACP) contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) cobrando contratações na autarquia em até 45 dias.

O órgão de fiscalização abre a possibilidade de o INSS contratar temporários para cumprir as milhares de tarefas atrasadas no órgão. Se não cumprir o exigido, porém, o governo terá que autorizar o concurso INSS em até 30 dias. A ação tem caráter de urgência e, por isso, de acordo com o MPF, deve tramitar com prioridade.

Assinada pelas procuradoras Eliana Pires Rocha e Anna Paula Coutinho, a ação requer que, em 15 dias, a União autorize a contratação de agentes temporários em número suficiente para suprir as demandas acumuladas há mais de 60 dias no INSS.

O MPF pede ainda que, 30 dias após o aval (totalizando 45 dias), seja publicado um edital com as normas do processo seletivo. E que seja imposta à União a obrigação de conceder autorizações temporárias sempre que, por força da redução do contingente de servidores, a análise das tarefas do INSS ultrapassar 45 dias.

Se as exigências de contratações temporárias não forem cumpridas, o MPF pede que a União seja obrigada a emitir os autos autorizativos para a realização de concurso público para provimento definitivo das vagas de técnico e analista do seguro social.

Esta seleção, segundo o MPF, também deverá visar à formação de cadastro de reserva. A ação requer ainda que, tão logo saia a autorização do concurso para efetivos, o INSS dê posse aos aprovados em 180 dias. No caso de não cumprimento de nenhuma das requisições, a ação prevê multa diária de R$10 mil.

A ação, ajuizada nesta quinta, 1º, prevê que todos os cargos vagos da autarquia sejam preenchidos. De acordo com investigação do MPF, dados do próprio governo mostram que hoje já há mais de 19 mil  vagas abertas nos níveis médio e superior.

Confira a ação na Íntegra:

Dados do próprio Governo, de acordo com o MPF, apontam que, em julho de 2019, o quadro do INSS possuía mais de 19 mil cargos de técnico e analista vagos. Fora esses, outros 4.721 servidores têm direito à aposentadoria e podem deixar o órgão a qualquer momento.

O pedido de concurso INSS encaminhado para análise do Governo em 2018 prevê 7.888 vagas efetivas em um novo edital. Das oportunidades, 3.984 são para técnicos de nível médio, cuja remuneração inicial é de R$5.186,79. 

As outras são para o nível superior, sendo 1.692 de analista e 2.212 de médico perito, com iniciais de R$7.659,87 e R$R$12.638,79, respectivamente.

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A ação contra a União e o INSS foi ajuizada nesta quinta, 1º, após o Governo não acatar a Recomendação do próprio MPF para a realização do concurso, feita em abril, sob alegação de contenção de despesas na Administração Pública. 

As procuradoras sustentam que não há que se falar em contenção de gastos, já que o próprio texto da lei prevê que estão resguardados os custos com reposição de cargos efetivos ou vitalícios decorrentes de aposentadorias, falecimentos, demissões e exonerações.

O que vai acontecer agora? O próximo passo da judicialização do caso é a designação de audiência pública. O MPF sugere que isso aconteça em até 30 dias para ouvir pessoas com experiência e conhecimento do tema em discussão, de maneira a subsidiar a decisão do juiz.

Requer ainda que durante 24 meses, no mínimo, a autarquia seja obrigada a informar mensalmente o prazo de atendimento das demandas recebidas e que proceda à contratação temporária sempre que, pelo acúmulo de tarefas, a análise ultrapasse o prazo de 45 dias.

Procuradoras temem colapso no INSS por falta de servidores

O grave déficit de servidores no INSS, somado à falta de estrutura física, tem gerado graves problemas de prestação de serviços. De acordo com o MPF, isso tem impossibilitado cidadãos de exercerem seu direito à Seguridade Social.

O Governo anunciou algumas medidas para tentar sanar o problema, por meio da digitalização de serviços. Mas as propostas, como o “Meu INSS” e o teleatendimento 135, não agilizam os processos, conforme apontam as investigações do MPF. 

Como já previam especialistas da área, o MPF acredita que as medidas tecnológicas adotadas facilitam os pedidos, mas as análises, concessões ou denegações dependem de servidores.

Além disso, milhões de brasileiros não têm acesso à internet e/ ou são analfabetos funcionais e não possuem acesso às novas tecnologias e plataformas digitais. Na ação, as procuradoras Eliana Pires Rocha e Anna Paula Coutinho frisam:

“Ainda que o teleatendimento 135 e o Meu INSS tenham, em tese, facilitado a formulação de pedidos à autarquia, esta não consegue processar, em prazo minimamente razoável, os requerimentos administrativos desencadeados por essas vias.”

Elas relatam ainda que o iminente colapso do INSS não novidade. Em 2013, durante uma auditoria operacional, o TCU já alertava para os riscos e apurou que 26% do quadro já possuía direito de aposentadoria e outros 46% preencheriam as condições para se aposentar até 2017.

O próprio INSS publicou notas técnicas em 2015, 2017 e 2018 relatando a situação precária e dificuldades que a autarquia enfrentava. A CGU também analisou o caso, constando igualmente expressiva demora na conclusão dos processos, mesmo após a implementação do INSS Digital.

De acordo com a Fenasps, os processos acumulados aguardando análise já passam de 3 milhões. Esse problema gera um outro, que é a demora na concessão de benefícios para milhares de beneficiários.

Os atrasos, por sua vez, dão origem a inúmeros processos judiciais em todo o Brasil. Na recomendação enviada pelo MPF em abril, o órgão aponta para este problema e para o fato de que isso gera gastos ainda maiores para os cofres públicos. 

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Justiça determinou concurso para médicos no Tocantins

Em abril deste ano, a Justiça Federal do Tocantins determinou a realização de concurso público para médicos peritos para agências do INSS em Arraias e Dianópolis, ambos os municípios a cerca de 340 km de Palmas.

De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o prazo imposto foi de seis meses para realizar a seleção, que deverá preencher vagas efetivas. Deste modo, a autarquia precisaria publicar o edital até outubro.

Caso não cumpra a decisão, foi fixada uma multa diária de R$1.000. A decisão foi proferida em caráter liminar. E a União ainda não informou se recorreu ou não da decisão.

O concurso para peritos no Tocantins também é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). O juiz federal Eduardo Ribeiro denunciou que a falta de médicos tem impossibilitado do agendamento de perícias. 

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Último concurso INSS tem validade expirada

O último concurso para técnicos e analistas do INSS foi realizado em 2015, sob organização do Cebraspe. A oferta era de 950 vagas, número que foi considerado inexpressivo diante da necessidade do quadro de pessoal da autarquia.

O INSS convocou apenas os 950 aprovados, não recebendo autorizaçã do então governo de Michel Temer para contratar excedentes. A validade desta seleção expirou em agosto de 2018, não havendo mais a possibilidade de o INSS contratar aprovados. Por isso, para resolver o seu déficit de pessoal, precisa abrir novo concurso.

Os candidatos a técnico foram avaliados por meio de prova objetiva com 120 questões sobre Conhecimentos Básicos (Ética no Serviço Público, Regime Jurídico Único, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Noções de Informática) e Conhecimentos Específicos.

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Já os concorrentes a analista foram submetidos a uma prova com disciplinas de Português, Raciocínio Lógico, Noções de Informática, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Legislação Previdenciária, Legislação da Assistência Social, Saúde do Trabalhador e da Pessoa com Deficiência.

Para médicos peritos a seleção anterior ocorreu em 2011, com 375 vagas e organização da Fundação Carlos Chagas (FCC). As etapas compreenderam provas objetiva e de títulos.

Na primeira foram 30 questões sobre Conhecimentos Básicos (Português, Ética no Serviço Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo) e 50 específicas. [VIDEO id="8762"]