Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil-RJ altera requisitos do concurso
Quatro cargos do concurso Polícia Civil-RJ tiveram mudanças nos requisitos para ingresso na corporação.
*Matéria atualizada no dia 26/11/2018, às 14h05
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, no dia 18 de dezembro, a Lei Orgânica da Polícia Civil-RJ. Algumas mudanças foram feitas em relação à Lei nº 3.586, que regia a corporação. O texto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 21.
Para que entre em vigor, no entanto, ainda precisa ser votado em segunda discussão na Alerj e, depois, ser enviado para a sanção do governador. Caso aprovado, quatro cargos que serão contemplados no concurso PC-RJ terão alterações nas nomenclaturas e nos requisitos para ingresso.
As carreiras de auxiliar em necropsia (que antes exigia nível fundamental) e técnico de necropsia (nível médio) se fundirão e passarão a se chamar “Agente de Polícia Técnico-Científica”. Se a Lei Orgânica for sancionada, para se candidatar ao cargo será preciso ter ensino médio completo.
Outra modificação pode ser para o cargo de inspetor, que será chamado de "Oficial de Polícia Civil". O pré-requisito permanecerá o mesmo: nível superior em qualquer área. Já os candidatos a delegado, além da graduação em Direito, deverão comprovar experiência.
Esse requisito pode ser de cinco anos de exercício na área criminal ou igual período de exercício no judiciário ou nas Polícias estaduais ou federais.
Baixe o projeto de Lei Orgânica da PC-RJ:
Na tabela abaixo, veja como eram e como podem ficar os requisitos dos cargos do concurso Polícia Civil-RJ, caso a Lei Orgânica seja aprovada pelo governador:
| Como era | Como pode ficar |
| Auxiliar em necropsia – nível fundamental | Agente de Polícia Técnico-Científica – nível médio |
| Técnico em necropsia – nível médio | |
| Inspetor – nível superior | Oficial de Polícia Civil – nível superior em qualquer área |
| Perito Legista - Nível superior em Medicina, Odontologia, Farmácia ou Bioquímica | Permanecem os mesmos requisitos |
| Delegado – Nível superior em Direito | Delegado – nível superior em Direito com experiência de cinco anos de exercício na área criminal ou igual período de exercício no judiciário ou nas Polícias estaduais ou federais |
A Lei Orgânica ainda pode integrar os investigadores a carreira de oficial de Polícia Civil, que tem como pré-requisito o nível superior em qualquer área. Esse cargo não tem concurso autorizado. Os salários atualizados das carreiras ainda não foram divulgados.
De acordo com o deputado Zaqueu Teixeira (PDT), de autoria da Lei Orgânica, com essa nova legislação poderão ser discutidas questões como orçamento próprio e reestruturação dos quadros da Polícia Civil do Rio.
“Os recursos financeiros são essenciais para o fortalecimento da instituição. E hoje a Polícia Civil conta com 8,5 mil agentes, enquanto sua necessidade é de 24 mil agentes. Quem perde com isso é a sociedade que não tem a demanda atendida com a eficiência necessária por conta da falta de estrutura e do baixo efetivo da corporação”, explicou.
Estrutura do concurso Polícia Civil-RJ está definida
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio de Janeiro determina que o ingresso na corporação se deve pela aprovação em concurso público. As seleções são constituídas pelas seguintes etapas:
- Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório.
- Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório.
- Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório.
- Exame Médico, de caráter eliminatório.
- Curso de Formação Profissional, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito, de caráter eliminatório e classificatório, a cargo da Academia Estadual de Polícia Civil Silvio Terra.
No concurso público para delegado será eliminado o candidato que não obtiver um mínimo de 50 pontos, nas disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil e Medicina Legal.
Já para o cargo de oficial de Polícia Civil (antigo inspetor) serão exigidos, na primeira fase do concurso público, conhecimentos básicos de informática, voltados para processadores de textos, bem como apresentação da carteira de habilitação de motorista, até a data prevista para a matrícula no Curso de Formação Profissional.
Polícia Civil-RJ trabalha na escolha da banca do concurso
O concurso para Polícia Civil-RJ foi autorizado pelo então governador Luiz Fernando Pezão, entre junho e julho. Desde então, a corporação prepara os novos editais. A Assessoria de Imprensa da PC-RJ disse à FOLHA DIRIGIDA que o termo de referência do concurso está em finalização.
O documento é a última etapa para escolha da banca organizadora. O termo de referência funciona como um espelho do edital e contém um guia com os principais dados do concurso. Ele apresenta, por exemplo, a estrutura das provas objetivas, cronograma esperado, estimativa de taxas de inscrição e de número de candidatos.
Tal documento é enviado a possíveis bancas para que elas possam saber mais detalhes sobre a seleção que poderão organizar. No caso da Polícia Civil-RJ, há uma instituição mais cotada para ficar a frente do concurso: a Fundação Ceperj.
O Decreto 42.298/2010 determina que a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) tenha prioridade nos concursos realizados pelo estado. [VIDEO id="8301"]
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