Orçamento do Estado do Rio para 2019 é sancionado pelo governador

Foi publicada nesta sexta-feira, 28, a Lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019. O texto consta no Diário Oficial do Estado. 

Na publicação, ficam estabelecidos o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.  O PLOA havia sido aprovado na Alerj no dia 19 de dezembro. 

No que diz  respeito a concursos públicos, o texto acrescenta à Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, o Art. 7º-B, com a seguinte redação:

"Art. 7º-B - Fica mantido o sobrestamento dos concursos públicos, de que trata o art. 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término do Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos até a convocação de todos os aprovados em concursos públicos realizados e/ou homologados antes da vigência desta lei".

Em resumo, mantém o impedimento para realização de novos concursos no Rio de Janeiro,  enquanto permanecer no Regime de Recuperação Fiscal, com exceção das áreas de Segurança, Saúde, Educação e Assistencia Social.

Concursos no Estado do Rio seguem previstos 

Apesar do Regime de Recuperação Fiscal,  o Estado do Rio de Janeiro tem concursos previstos para 2019, na áreas permitidas.  Entre os mais aguardados está o concurso da Polícia Civil-RJ. 

As oportunidades deverão serão para agente, oficial, perito legista e delegado. Poderão concorrer candidatos com níveis médio e superior.  A corporação já trabalha na contratação da banca organizadora e o termo de referência está em fase final, sendo a Fundação Ceperj a mais cotada. 

Outro caso é o da Secretaria Estadual de Educação. O concurso Seeduc foi autorizado no dia 21 de dezembro e deverá preencher  1.720 vagas de professor 16 horas. Desse quantitativo, 370 serão imediatas e 1.350 para formação de cadastro de reserva.

A remuneração inicial é R$1.435,35. De acordo com o secretário Wagner Victer, a estimativa é que o edital seja publicado em menos de 30 dias.

Além destes, a Polícia Militar também foi contemplada. O edital de concurso PM-RJ para oficiais acabou de ser publicado, na quinta-feira, 27. No total, são oferecidas 37 vagas no cargo de oficial, que é voltado para graduados em Direito. Os ganhos  são de de R$7.605,10, já incluído os benefícios. 

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