Ofício do TJ-SP: mudança de escolaridade é inconstitucional
Projeto de Lei que propõe a mudança de escolaridade para escrevente do TJ-SP está em tramitação na Alesp. Último avanço foi em dezembro.
*Matéria atualizada em 21/01/2019, às 14h19
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, um Projeto de Lei (PL) que propõe alterar a escolaridade para o cargo de escrevente do Tribunal de Justiça paulista. De autoria do deputado Carlos Giannazi, o texto pede a mudança da carreira do nível médio para o nível superior. O TJ-SP, entretanto, já informou ser contrário à alteração.
Em julho, o TJ-SP publicou ofício, direcionado à Alesp, sobre o tema. Disse que o PL tem vício de iniciativa, por ter partido do Poder Legislativo e não do Judiciário, ao qual o tribunal pertence.
A justificativa para o arquivamento do PL tem a ver com o fato de a Constituição Federal prever que qualquer proposta de alteração de plano de cargos, como por exemplo a escolaridade, tenha iniciativa da Administração.
Desta forma, o provável é que a exigência do cargo continue sendo o nível médio, com o projeto de lei sendo arquivado. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado e se tornar Lei. O último andamento do PL na Alesp foi em 14 de dezembro.
Na ocasião, foi dado o parecer favorável a emenda nº 1, que diz respeito à extensão do ajuste salarial para nível superior também aos aposentados na carreira que o comprovarem. O texto foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 14 (página 16).
TJ-SP fez concursos para escrevente em 2017
Os últimos editais do TJ-SP para o cargo de escrevente foram divulgados em 2017. Primeiro, em março, saiu o documento com 590 vagas distribuídas por diversas cidades, sendo 400 somente na capital.
A exigência foi o nível médio. Na época, a remuneração era de R$5.697, composta pela salário de R$4.473,16, auxílio-alimentação de R$924 (R$42 por dia, considerando 22 dias de trabalho) e auxílio-saúde de R$300.
A seleção contou com mais de 230 mil inscritos. A organizadora responsável foi a Fundação Vunesp e os candidatos avaliados por provas objetivas e práticas.
As avaliações objetivas foram compostas por 100 questões, abrangendo Português, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Atualidades, Matemática, Informática e Raciocínio Lógico.
O prazo de validade da seleção foi de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.
Em dezembro de 2017, foi divulgado mais um edital para escrevente do Tribunal de Justiça, desta vez para as comarcas do interior e litoral. Foram 235 vagas, também com organização da Vunesp.
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