PL que regulamenta validade de seleções não afeta concurso TJ-RJ
O Projeto de Lei que regulamenta o congelamento das validades de concursos no Rio não afeta a seleção do TJ para níveis médio e superior.
No dia 10 de abril, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei nº 255/2019.
De autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL), o texto visa a regulamentar a suspensão das validades dos concursos realizados antes de junho de 2016, até o fim do Regime de Recuperação Fiscal.
Isso já estava previsto na Lei nº 7.483/16. Com esse projeto de lei, Amorim quer que fiquem mais claras as regras para a posse dos aprovados.
O texto do deputado prevê que nenhum concurso seja realizado até a nomeação e posse dos selecionados em provas que ocorreram durante o estado de calamidade do Rio, incluindo as seleções para cadastro de reserva.
Diante da aprovação desse documento, surgiu a dúvida se os concursos estaduais em pauta, como o do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), seriam prejudicados ou não. De acordo com a coach e servidora pública Claudete Pessôa, não.
“A nova alteração proposta pelo PL 255/2019 deixa claro que se trata de regulamentação dos efeitos do decreto do governador, ou seja, se volta para os concursos do Poder Executivo estadual”, frisou a também diretora pedagógica do curso Super Professores.
Como o tribunal faz parte do Poder Judiciário, logo não é afetado por esse projeto de lei, que terá de ser sancionado ou vetado pelo governador até o início de maio.
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O novo concurso TJ-RJ será para a área de apoio do tribunal e a previsão do órgão é de que os mesmos cargos da seleção passada, de 2014, sejam abrangidos. Naquele ano, as oportunidades foram de técnico (nível médio) e analista judiciário (superior).
A carreira de analista contemplou as especialidades de execução de mandados (oficial de justiça), comissário de justiça, assistente social e psicólogo. Para ser um oficial de justiça do tribunal, é preciso ter graduação em Direito.
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Já para comissário, é necessário o nível superior completo em Administração, Serviço Social, Sociologia, Psicologia, Pedagogia ou Direito. E para assistente social e psicólogo, basta ter formação superior nas respectivas áreas.
Concurso TJ-RJ oferece remuneração de até R$9,5 mil
Hoje, um técnico do TJ fluminense ganha R$5.100,06 mensais, já incluindo o auxílio-alimentação, de R$1.230. Já para analista, a remuneração atual é de R$7.603,89, também incluindo o mesmo benefício de alimentação.
A exceção é a função de oficial de justiça, cuja remuneração vigente é de R$9.516,06. É que, além do salário base e do auxílio-alimentação, esses servidores também recebem R$1.912,17 de auxílio-locomoção. Como o TJ-RJ adota o regime estatutário de admissão, há garantia de estabilidade no emprego.
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Os novos concursos do tribunal deverão ser abertos a partir de outubro, após o término do prazo de validade das seleções de 2014, que expiram em agosto, para técnico, e em setembro, para analista. Enquanto isso, o órgão tem realizado convocações de aprovados do concurso passado.
Assim que o Órgão Especial do TJ-RJ autorizar a abertura da seleção, a comissão do concurso será formada. Esse grupo de servidores ficará à frente dos detalhes internos do concurso, tais como a definição do número de vagas. Na sequência, a organizadora será escolhida. Confira os 13 passos de um concurso público!
► Último concurso – A seleção de 2014 do tribunal foi organizada pela FGV. Quem concorreu a técnico teve de fazer somente uma prova objetiva, contendo 50 perguntas em diversas disciplinas. Já para analista, houve 70 questões de múltipla escolha, além de duas perguntas discursivas. [VIDEO id="8054"]
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