MP exige concurso Rio das Ostras-RJ e impede contratações temporárias
Ministério Público do Rio de Janeiro obtém decisão que impede contratações temporárias antes da realização do novo concurso Rio das Ostras.
A Prefeitura de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, não poderá realizar contratações até que o concurso previsto para efetivos tenha andamento. Isso porque o Ministério Público obteve decisão judicial que bloqueia a contratação de pessoal até a divulgação do calendário oficial do novo concurso Rio das Ostras.
A decisão foi obtida através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé em 16 de agosto e notificada na segunda, 26, no portal do MP-RJ.
(Foto: Prefeitura de Rio das Ostras)
De acordo com o processo divulgado, a ordem judicial é relativa ao fato de que o município de Rio das Ostras não cumpriu com a decisão liminar proferida em agosto de 2018, que previa realização de concurso para preenchimento de todos os cargos no quadro de pessoal da prefeitura que estavam sendo ocupados por contratados de caráter temporário.
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No texto do processo, o juiz titular Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida informa que a prefeitura divulgou, em 7 de agosto de 2019, a contratação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) para organizar o concurso previsto.
No entanto, completa que “não há sequer expectativa de quando o concurso será de fato realizado, o que comprova o descumprimento da medida.”
Em consequência, contratações temporárias serão suspensas em Rio das Ostras até que seja divulgado o calendário do concurso contendo data de etapas como publicação do edital, prazo de inscrição, calendário de provas, período de recursos, classificação final e apresentação de documentos.
Confira a decisão na íntegra:
Contratações “temporárias” seriam recorrentes no município
Em ação civil pública divulgada pelo MP-RJ, datada de 29 de março de 2017, a promotora de Justiça Marcia de Oliveira Pacheco afirma que as contratações temporárias compõem uma realidade que tem se perpetuado em Rio das Ostras.
No texto do documento está escrito que “considerando as inúmeras tentativas infrutíferas do Ministério Público em submeter o Município de Rio das Ostras a promover o concurso público, não restou alternativa se não a busca da esfera jurisdicional para resolução da questão”.
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“O fato é que muitos administradores, dentre os quais o gestor do Município de Rio das Ostras, parecem confundir os conceitos de “atividade temporária e permanente”, bem como o de ‘excepcionalidade do serviço’, como forma de burlar o concurso público”, disse a promotora.
Concurso Rio das Ostras-RJ é cobrado há anos
A luta por concursos no município não é recente. Em 2012, a Prefeitura de Rio das Ostras teve concurso anulado por conta de irregularidades no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), apontadas pelo Ministério Público.
Uma nova seleção foi anunciada em 2016 com previsão de 2 mil vagas para as áreas da Saúde e da Educação. A comissão chegou a ser formada, porém o concurso não saiu do papel.
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Em junho de 2017, a Justiça do Rio de Janeiro determinou que a prefeitura deveria realizar um concurso em até seis meses para reposição de funcionários, pois os cargos estavam sendo ocupados por temporários.
A decisão, que partiu de ação proposta pelo MP-RJ, foi determinada por meio de liminar, uma decisão provisória. Na época, o Ministério informou que desde 2011 recebia reclamações sobre a prática de contratação de temporários no lugar de efetivos e deu exemplos de contratos “transitórios” que já duravam mais de seis anos.
Segundo dados do MP-RJ, a prefeitura mantinha um total de 2.150 temporários distribuídos entre mais de 80 cargos, um equivalente a 32% do total de servidores. A Procuradoria-Geral do Município (Progem) recorreu contra a decisão em outubro do mesmo ano e pediu pronunciamento da Justiça sobre o concurso anulado de 2012.
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Por fim, em 2018, foi formada uma comissão para debater os preparativos de um novo concurso Rio das Ostras com vagas nas áreas de Controle Interno, Educação, Bem-Estar Social, Fazenda e Saúde.
A comissão chegou a se reunir com o prefeito Marcelino Borba, o procurador geral Felipe Ferreira e os secretários de Administração Pública, de Fazenda, de Educação, Esporte e Lazer, de Saúde, de Bem-Estar Social, de Gestão Pública, e de Auditoria e Controle Interno.
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