Senado avalia projetos de lei que alteram regras em concursos
Após aprovar a LDO 2019, o Senado pode voltar sua atenção para projetos que tramitam na Casa, entre eles os que alteram regras em concursos.
Após aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, já sancionada, com vetos, pelo presidente Michel Temer, o Senado pode voltar sua atenção a alguns dos Projetos de Lei (PL), que tramitam pela Casa. Entre eles, estão os que alteram regras em concursos públicos.
(Foto: Plenário/Geraldo Magela da Agência Senado)
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de quem está se preparando para concursos. A Segunda Turma da Corte foi favorável a um mandado de segurança contra o Estado de São Paulo, que havia se recusado a nomear um candidato aprovado dentro do número de vagas.
Para os ministros, apenas em situação “excepcionalíssima” a administração pública poderá negar a nomeação de aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Decisões como essa podem impactar diretamente quem se prepara para concursos.
Somente no Senado, há nove propostas que visam alterar regras nestas seleções. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 130/2015, por exemplo, tramita desde setembro de 2015 a Casa, mas só agora deve seguir para votação.
A PEC proposta pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES) estabelece que o prazo de validade de concursos públicos seja suspenso, enquanto as nomeações estiverem proibidas devido a eleições ou à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim como a PEC da senadora, o Projeto de Lei do Senado 501/2017, de mesma autoria de Rose de Freitas, e a PEC 22/2011, do ex-senador Wellington Dias, são mais duas propostas que pedem a suspensão do prazo de validade, quando os governos deixarem de nomear aprovados devido a crises financeiras.
Confira propostas que alteram regras em concursos
O tema concurso público é de interesse da população brasileira, com isso tramitam no Senado diversos projetos sobre o assunto. Há propostas, além da mudança na validade de seleções, em relação a reservas de vagas para cotas, a gratuidade das inscrições, mundaças no código penal para fraudes em concursos, entre outras.
O PLS 396/2016, por exemplo, prevê reserva de vagas para idosos. A previsão é de 5% a 10% das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Também de autoria de Rose de Freitas, o projeto está com o relator Hélio José (Pros-DF) na CCJ.
Entre as propostas apresentadas recentemente, está o PLS 83/2018, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que regula a realização de Testes de Aptidão Física (TAF) por candidata gestante em concurso público. O autor pretende assegurar à gestante inscrita no concurso, o direito à realização do TAF em data diversa da prevista, independentemente do edital.
“A situação da candidata gestante vem de longa data, preocupando não só os responsáveis pela realização desses concursos para cargos públicos, mas também o Poder Judiciário. O próprio Supremo Tribunal Federal, provocado, registrou variações sobre a solução jurídica para essa questão”, alega o senador.
de cargos vagos (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Além destes, o senador Romário (Pode-RJ) propõe, por meio do PLS 335/2018, regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos. Já o ex-deputado Mauro Nazif sugere com o PLC 118/2013 autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso.
O senador Wilder Morais (PP-GO) visa, com o PLS 440/2016, alterar o Código Penal para tipificar como crime a conduta de repassar ou receber, por qualquer meio, informações que possam ser utilizadas nos exames, avaliações ou processos seletivos de interesse público (criminaliza a cola).
Já o senador Paulo Paim (PT-RS) propõe, com a PEC 29/2016, determinar que o número de vagas ofertadas seja igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento das oportunidades oferecidas. Além disso, veda a exclusividade de concursos para formação de cadastro de reserva e abertura de nova seleção, quando houver candidatos aprovados em seleções anteriores, dentro do prazo de validade.
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Em relação à isenção das taxas de inscrição, projetos como o 503/2017 da senadora Rose de Freitas e a PEC 79/2011 de Humberto Costa (PT-PE) pedem a gratuidade de inscrição em concursos públicos, para cargos federais, a candidatos que sejam doadores de sangue, e a isenção do pagamento dos exames pré-admissionais, para os desempregados e os trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, respectivamente.
Essas e outras propostas, segundo o Senado, buscam conciliar interesses de candidatos e da administração pública. Os projetos se encontram em fases distintas. Alguns aguardam pela votação no Plenário do Senado, enquanto outros aguardam aprovação em comissões da Casa.
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