Witzel sanciona lei que interrompe validade dos concursos RJ
Concursos do Estado do Rio de Janeiro, realizados antes de junho de 2016, têm prazo de validade suspenso até término da Recuperação Fiscal
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a lei que interrompe a validade dos concursos públicos do Estado realizados antes de 17 de junho de 2016. A medida será válida até o término do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que poderá se estender até 31 de dezembro de 2019.
Com a nova legislação, o prazo de validade dos concursos começará a valer a partir do dia seguinte ao término do RRF. Tais ações constam na Lei n° 8.391, sancionada no dia 7 de maio e que altera a Lei n° 7.483 de reconhecimento do estado de calamidade pública do Rio de Janeiro.
A medida impede que aprovados nessas seleções deixem de ser chamados, em função da crise financeira do Estado do Rio. Além de permitir que as convocações sejam avaliadas em um momento mais favorável.
A lei sancionada por Witzel também veda a realização de novos concursos dos órgãos que tenham seleções válidas. Concursos para órgãos sem editais válidos, contudo, podem ser publicados.
No caso dos concursos válidos, novos editais só poderão ser divulgados depois da nomeação e posse dos aprovados, inclusive em cadastro de reserva. A regra vale para seleções realizadas ou homologadas até junho de 2016.
realizados até junho de 2016 (Foto: Governo do RJ)
Também serão incluídos em cadastro de reserva os aprovados em concurso que tenham seu prazo de validade de até quatro anos vencidos no período de 1º de janeiro de 2016 até 17 de junho de 2016.
O novo texto ainda desconsidera homologações feitas durante o período em que as validades dos concursos estiverem suspensas. As novas regras foram propostas no Projeto de Lei 255/2019, do deputado Rodrigo Amorim (PSL), aprovado em abril, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
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Lei não muda situação de concursos RJ previstos
A lei sancionada na terça-feira, 7, não deverá afetar os concursos previstos no Estado do Rio de Janeiro. Isso porque visam ao preenchimento de vagas cujos cargos não possuem seleção com validade vigente.
É o caso, por exemplo, da Polícia Civil que tem autorização para abrir novo concurso para auxiliar de necropsia (nível fundamental), técnico de necropsia (nível médio), inspetor (nível superior), perito (nível superior em áreas específicas) e delegados (graduados em Direito).
Além do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) que prepara novo edital para analistas. Assim como a Procuradoria Geral do Estado do Rio Janeiro (PGE) e o concurso para área de apoio.
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A exceção é a Polícia Militar (PMERJ). A corporação, porém, já anunciou que vai convocar todos aprovados do concurso de 2014. Para, posteriormente, abrir o novo concurso. São previstas 3 mil convocações até o final do ano.
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