Witzel veta projeto que fixa idade nos concursos PM e Bombeiros-RJ
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, vetou integralmente o Projeto de Lei que fixa a idade nos concursos PM e Bombeiros-RJ.
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, vetou integralmente, nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei 346/2019. O PL fixava as idades máximas para ingresso, por meio de concursos públicos, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do estado.
Em seu veto, o governador citou o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que caracteriza projetos de lei como estes com um "vício de iniciativa".
De acordo com Wilson Witzel, se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à chefia do Poder Executivo. Ou seja, a mudança deveria partir do governador e não da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
"Com efeito, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e artigo 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do governador do estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares", diz o governador em seu veto.
(Foto: Fernando Frazao/Agencia Brasil)
PM-RJ e Bombeiros-RJ reprovaram PL
Ainda em seu veto, o governador Wilson Witzel afirma que a PM-RJ apresentou parecer desfavorável ao Projeto de Lei, argumentando que o ingresso na corporação de policiais militares com mais de 30 anos de idade inviabilizaria o cumprimento do tempo mínimo de serviço expresso na legislação vigente.
Segundo o governador, a PM destacou que tal alteração aumentará significativamente o percentual de afastamentos de policiais por motivo de doença, ocasionando a redução do efetivo, que "certamente causará sensação de insegurança em âmbito estadual".
Já o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro frisou aspectos negativos em relação ao Plano de Carreiras e às Promoções das Praças do CBMERJ. Segundo a corporação, o ingresso nas fileiras da instituição, com idade superior a 30 anos, também ocasionará impactos previdenciários.
Isso ocorreria porque o militar seria transferido para a reserva remunerada sem prestar o tempo de serviço previsto na legislação vigente. Além disso, para os Bombeiros-RJ, a implementação da iniciativa frustraria pretensões de ascensão na carreira, em especial o acesso ao oficialato.
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Entenda o Projeto de Lei
O projeto foi aprovado, no dia 11 de junho, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O PL original, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), fixava a idade mínima de 18 (como é atualmente) e máxima de 40 anos para o ingresso nas carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.
No entanto, o Projeto de Lei foi aprovado com emendas, que fixavam o limite de idade para 35 anos na Polícia Militar e 50 anos para o Corpo de Bombeiros. Se o PL fosse sancionado, as corporações poderiam convocar os concursados aprovados, dentro da faixa etária, nos concursos que ainda estão válidos.
Com a aprovação do governador Wilson Witzel, cerca de 4 mil concursados aprovados desde 2014, principalmente no concurso para soldados da PM-RJ, poderiam ser beneficiados.
Isso porque aprovados no concurso PM-RJ, como soldados, não são convocados porque a idade máxima é de 30 anos, conforme o último edital.
Em sua justificativa, a deputada Martha Rocha afirmou que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre Segurança Pública.
"Em 2014, foi aberto um edital com seis mil vagas para praça da Polícia Militar. Com o passar do tempo, os profissionais foram aprovados em todas as etapas e agora começaram a ser chamados. Mas o edital estabelecia limite de 30 anos. Seria uma injustiça não realizar a adequação de idade, já que muitos estão com mais de 30 anos atualmente”, explicou Martha Rocha.
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